AREsp 1860390 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas e na cláusula contratual que prevê pagamento de condomínio, IPTU e demais encargos, concluiu pela ausência de comprovação de excesso na execução e que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso (apresentando planilha incompleta). A alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FILIPPE MIRANDA ANTUNES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
AgravO não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Excesso De Execução, Contrato De Locação, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Contratual Execução Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Excesso De Execução Contrato De Locação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FILIPPE MIRANDA ANTUNES GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Ônus da prova do excesso na execução (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Natureza executiva de aluguéis e encargos (art. 784, VIII, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base na análise dos fatos e provas e na cláusula contratual que prevê pagamento de condomínio, IPTU e demais encargos, concluiu pela ausência de comprovação de excesso na execução e que o embargante não se desincumbiu do ônus de provar o excesso (apresentando planilha incompleta). A alteração dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

AgravO não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.