AREsp 1360317 - DECISAO

AREsp 1360317 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, III, do NCPC, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Exequente / Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (BANCO); Executado / Agravado: SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA e outros (SERMATEC e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos À Execução Efeito Suspensivo Requisitos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A (BANCO)

Exequente / Agravante

SERMATEC INDÚSTRIA E MONTAGENS LTDA e outros (SERMATEC e outros)

Executado / Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC para indeferir conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do art. 932, III, do NCPC, de modo que se aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, não cabe reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.