AREsp 1765076 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 568, segundo a qual a mera propositura de ação revisional não suspende a execução sem garantia do juízo e demonstração da probabilidade do direito, não cabendo, portanto, a suspensão pretendida pelos agravantes.

Parties
Agravante: FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS; Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Efeito Suspensivo, Prejudicialidade Externa, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Súmula 568/stj Efeito Suspensivo Prejudicialidade Externa Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

FORMAPLAN FORMAS PLANEJADAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. E OUTROS

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ quanto à paralisação da execução pela mera ação revisional
  3. 3 requisitos do art. 919, §1º do CPC para atribuição de efeito suspensivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, notadamente a Súmula 568, segundo a qual a mera propositura de ação revisional não suspende a execução sem garantia do juízo e demonstração da probabilidade do direito, não cabendo, portanto, a suspensão pretendida pelos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Rejeitados os embargos de declaração