AREsp 1805473 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência da prova da prestação dos serviços (documental e oral), não havendo omissão apontada nos termos do art. 1022 do CPC, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOCKEY CLUB DO PARANÁ; Exequente/agravada: AC DORO CONTABILIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Prova Documental E Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Prova Documental E Testemunhal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOCKEY CLUB DO PARANÁ

Agravante

AC DORO CONTABILIDADE LTDA

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da prestação de serviços objeto da execução
  2. 2 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1022 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu pela suficiência da prova da prestação dos serviços (documental e oral), não havendo omissão apontada nos termos do art. 1022 do CPC, e a pretensão de reforma demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração