AREsp 1657032 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, nos termos regimentais e legais aplicáveis; e não se comprovou cerceamento de defesa nem fato apto a autorizar a reabertura de instrução ou revisão contratual. Assim, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Embargante: CERÂMICA GUERRA LTDA. EPP e outra; Embargado: FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios
Processual Civil Embargos À Execução Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Sob O NCPC Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Juros Moratórios

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Parties

CERÂMICA GUERRA LTDA. EPP e outra

Embargante

FÁBIO DE OLIVEIRA LUCHESI ADVOCACIA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do NCPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Configuração de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial (art. 105, III, 'c' da CF)
  3. 3 Admissibilidade recursal sob a égide do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso as regras de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material capazes de modificar o julgado nos termos do art. 1.022 do NCPC; a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e transcrição dos trechos confrontados, nos termos regimentais e legais aplicáveis; e não se comprovou cerceamento de defesa nem fato apto a autorizar a reabertura de instrução ou revisão contratual. Assim, mantida a decisão que não admitiu o recurso especial, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.