AREsp 1824282 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos embargos de declaração (art.1022 CPC) e porque a Corte de origem concluiu pela existência de coisa julgada em ação anterior, decisão de mérito transitada em julgado, o que torna inviável a revisão do julgado por exigir reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE; Agravado: ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DO VALE RESENDE; Agravada: CLÁUSDIA MENDONÇA DO VALE RESENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Extinção Do Processo, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Direito Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Extinção Do Processo +1 more

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Parties

MANOEL AFONSO DE OLIVEIRA REZENDE

Agravante

ESPÓLIO DE FRANCISCO LUIZ DO VALE RESENDE

Agravado

CLÁUSDIA MENDONÇA DO VALE RESENDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de coisa julgada em ação anterior que impede nova execução
  2. 2 Existência ou não de omissão nos embargos de declaração (art.1022 CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão nos embargos de declaração (art.1022 CPC) e porque a Corte de origem concluiu pela existência de coisa julgada em ação anterior, decisão de mérito transitada em julgado, o que torna inviável a revisão do julgado por exigir reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1022 do CPC