AREsp 1574591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a recorrente, ao realizar carga dos autos e atuar em causa própria, teve ciência inequívoca da execução, iniciando-se daí a contagem do prazo para oposição dos embargos, o que tornou estes intempestivos; além disso, a análise dos argumentos que implicariam reexame de matéria fática está obstada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 937, §2º do NCPC, impedindo seu exame no recurso especial.

Parties
Embargante: ROSELI RAQUEL RICAS (ROSELI); Exequente: PAULO EURICO MARQUES LUZ (PAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Intempestividade, Carga Dos Autos, Citação, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos À Execução Intempestividade Carga Dos Autos Citação Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ROSELI RAQUEL RICAS (ROSELI)

Embargante

PAULO EURICO MARQUES LUZ (PAULO)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Momento inicial da contagem do prazo para oposição de embargos à execução (ciência inequívoca)
  2. 2 Aplicação do art. 272, §6º do NCPC
  3. 3 Prequestionamento do art. 937, §2º do NCPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, considerou-se que a recorrente, ao realizar carga dos autos e atuar em causa própria, teve ciência inequívoca da execução, iniciando-se daí a contagem do prazo para oposição dos embargos, o que tornou estes intempestivos; além disso, a análise dos argumentos que implicariam reexame de matéria fática está obstada pela Súmula 7 do STJ, e houve ausência de prequestionamento do art. 937, §2º do NCPC, impedindo seu exame no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida