REsp 1952266 - DECISAO

REsp 1952266 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem a indicação específica dos incisos supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos À Execução Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica e sem a indicação específica dos incisos supostamente violados, o que caracteriza deficiência de fundamentação e enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, além de observar o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC; procedeu-se, ainda, à majoração em 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da autarquia federal.
  • Majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.