REsp 1933681 - ACORDAO

REsp 1933681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer assunção de obrigação pessoal pelo recorrido exigiria interpretação da cláusula terceira do TAC e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Compromissário / Parte: Município de Mangueirinha; Compromitente / Parte: Ministério Público Estadual (MPPR); Prefeito Municipal E Representante Legal Do Município / Recorrido (executado): Albari Guimorvan Fonseca dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta (tac), Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva Do Prefeito Municipal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta (tac) Súmula 5/stj Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Do Prefeito Municipal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa)

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Parties

Município de Mangueirinha

Compromissário / Parte

Ministério Público Estadual (MPPR)

Compromitente / Parte

Albari Guimorvan Fonseca dos Santos

Prefeito Municipal E Representante Legal Do Município / Recorrido (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Se a cláusula do TAC importa assunção de obrigação pessoal pelo prefeito
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 05/STJ e n. 07/STJ que vedam reexame de cláusula contratual e de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer assunção de obrigação pessoal pelo recorrido exigiria interpretação da cláusula terceira do TAC e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, deixou-se de aplicá-la por não estar caracterizada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015