REsp 1939133 - DECISAO

REsp 1939133 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese autônoma e suficiente (entre outras: a impossibilidade de reconhecer pagamento em duplicidade por pagamento ocorrido apenas a partir de agosto de 2004 e a não configuração de reestruturação de carreira pelas leis invocadas), fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, e porque os critérios de atualização e juros aplicáveis (IPCA-E e índices de remuneração da poupança com o limite previsto na Lei nº 12.703/2012) foram corretamente adotados pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reestruturação De Carreira, Incorporação De Rubrica/percentual, Correção Monetária E Juros, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Embargos À Execução Reestruturação De Carreira Incorporação De Rubrica/percentual Correção Monetária E Juros Honorários Advocatícios

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de pagamento em duplicidade da rubrica de 3,17%
  2. 2 Limitação temporal do pagamento do percentual de 3,17% em razão de reestruturação de carreira (MP 2.225-45/2001, art.10)
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs TR)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se em tese autônoma e suficiente (entre outras: a impossibilidade de reconhecer pagamento em duplicidade por pagamento ocorrido apenas a partir de agosto de 2004 e a não configuração de reestruturação de carreira pelas leis invocadas), fundamento esse não impugnado especificamente pelo recorrente, e porque os critérios de atualização e juros aplicáveis (IPCA-E e índices de remuneração da poupança com o limite previsto na Lei nº 12.703/2012) foram corretamente adotados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE.
  • Nego provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.