AREsp 1908901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, tendo a parte recorrido deixado de indicar expressamente os dispositivos legais violados, de modo que a deficientes fundamentação inviabiliza o exame do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Parties
Agravante: SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Prova Pericial, Valor Da Causa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, CPC Art. 917
Processo Civil Recursos Execução Embargos À Execução Excesso De Execução Prova Pericial Valor Da Causa Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

SIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de prova pericial para apuração do excesso de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 284/STF, tendo a parte recorrido deixado de indicar expressamente os dispositivos legais violados, de modo que a deficientes fundamentação inviabiliza o exame do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.