REsp 1951171 - DECISAO

REsp 1951171 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos da fundamentação e do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Omissão, Prequestionamento, Aplicação Do Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Omissão Prequestionamento Aplicação Do Enunciado Administrativo 3/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de que não seriam devidas parcelas de auxílio-doença nas competências em que houve remuneração
  2. 2 Alegação de erro no lançamento de valores na planilha apresentada pelo recorrente que não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a questão relevante suscitada e reiterada em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento, nos termos da fundamentação e do art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração