REsp 1928405 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu que havia título executivo líquido com base em contrato, nota de empenho e folha de medição, e aplicou o entendimento de que, em obrigações contratuais líquidas, os juros de mora contamse desde o vencimento, bem como a orientação de aplicação do IPCA-E para correções monetárias em condenações da Fazenda Pública, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Exequente: Construtora Simioni Viesti Ltda.; Embargante: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Título Executivo Extrajudicial, Juros De Mora, Correção Monetária, IPCA E, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Título Executivo Extrajudicial Juros De Mora Correção Monetária IPCA E Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Construtora Simioni Viesti Ltda.

Exequente

Município de São Paulo

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inexistência de título executivo por alegada ausência de liquidez
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora em contratos administrativos
  3. 3 Aplicação do art.1º-F da Lei 9.494/1997 versus uso do IPCA-E para correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu que havia título executivo líquido com base em contrato, nota de empenho e folha de medição, e aplicou o entendimento de que, em obrigações contratuais líquidas, os juros de mora contamse desde o vencimento, bem como a orientação de aplicação do IPCA-E para correções monetárias em condenações da Fazenda Pública, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Agravo Interno não provido