REsp 1927659 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está amparada em fundamentos suficientes e uniformes desta Corte: não há prequestionamento dos dispositivos apontados (ó bice da Súmula 282/STF por analogia), o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7) e há jurisprudência consolidada no sentido de que não se admite a retenção de honorários contratuais sobre créditos relativos a diferenças do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União, dada a vinculação constitucional e legal desses recursos à manutenção e desenvolvimento da educação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Retenção Da Verba De Honorários, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Retenção Da Verba De Honorários Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em créditos decorrentes de diferenças do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a decisão agravada está amparada em fundamentos suficientes e uniformes desta Corte: não há prequestionamento dos dispositivos apontados (ó bice da Súmula 282/STF por analogia), o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no STJ (Súmula 7) e há jurisprudência consolidada no sentido de que não se admite a retenção de honorários contratuais sobre créditos relativos a diferenças do FUNDEF/FUNDEB pagos pela União, dada a vinculação constitucional e legal desses recursos à manutenção e desenvolvimento da educação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.