REsp 1952067 - DECISAO

REsp 1952067 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido, porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; matérias apontadas como violadas, mas não apreciadas pelo tribunal de origem, foram consideradas prejudicadas à exigência de conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prequestionamento (súmula 211/stj), Prescrição, Base De Cálculo De Vantagens E Rubricas (das E Fg), Funções Comissionadas, Correção Monetária E Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Remessa Necessária / Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prequestionamento (súmula 211/stj) Prescrição +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  2. 2 Existência ou não de limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% pela Lei 9.030/1995
  3. 3 Incidência do reajuste sobre rubricas DAS e FG e funções comissionadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido, porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; matérias apontadas como violadas, mas não apreciadas pelo tribunal de origem, foram consideradas prejudicadas à exigência de conhecimento por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Provido o Recurso Especial para afastar a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% pela Lei 9.030/1995.
  • Publique-se.