AREsp 879487 - DECISAO

AREsp 879487 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (não há violação do art. 535 do CPC/1973), inexistiu prequestionamento quanto ao art. 248 do CPC/1973 (Súmula 211), o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, e aplicou-se o princípio da causalidade considerando que o recorrente deu causa ao prosseguimento dos embargos inadequados devendo arcar com os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Súmula 7, Súmula 211, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Embargos À Execução Cumprimento De Sentença Prequestionamento Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Súmula 7 +2 more

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Parties

sindicato

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 535 e 248 do CPC/1973
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211)
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade sobre ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente (não há violação do art. 535 do CPC/1973), inexistiu prequestionamento quanto ao art. 248 do CPC/1973 (Súmula 211), o exame da pretensão exigiria reavaliação de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7, e aplicou-se o princípio da causalidade considerando que o recorrente deu causa ao prosseguimento dos embargos inadequados devendo arcar com os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do recurso especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO