REsp 1950175 - DECISAO

REsp 1950175 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não há reconhecimento pelo STF de incompatibilidade entre o título executivo e a Constituição, que o título deve respeitar a manutenção de quantias excedentes em razão da irredutibilidade salarial e que os efeitos do IPC de março/1990 estão limitados até a vigência da Lei 8.112/1990, concluindo pelo não provimento do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Irredutibilidade Salarial, Coisa Julgada, IPC De Março/1990, VPNI, Base De Cálculo, Limites Do Pedido, Honorários Advocatícios, Compensação De Honorários
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 467, 468, 471, 741 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Inexigibilidade do título executivo

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há reconhecimento pelo STF de incompatibilidade entre o título executivo e a Constituição, que o título deve respeitar a manutenção de quantias excedentes em razão da irredutibilidade salarial e que os efeitos do IPC de março/1990 estão limitados até a vigência da Lei 8.112/1990, concluindo pelo não provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.