REsp 1952121 - DECISAO

REsp 1952121 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por entender que a limitação imposta pelo acórdão recorrido à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, com fundamento na Lei 9.030/1995, não se sustenta, pois essa lei não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode funcionar como termo final para a aplicação do reajuste; assim, afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido.

Parties
Exequente: EDVAL BARBOSA TEIXEIRA; Executado/embargante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Prescrição, Base De Cálculo Da Remuneração, Funções Comissionadas (das E Fg), Lei 9.030/1995, Correção Monetária, Juros De Mora, Sucumbência, Cessão De Crédito, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Prescrição Base De Cálculo Da Remuneração Funções Comissionadas (das E Fg) +6 more

Case Brief

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Parties

EDVAL BARBOSA TEIXEIRA

Exequente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre todas as parcelas de natureza permanente
  2. 2 Possibilidade de limitação da incidência do índice de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora (trânsito em julgado versus citação)

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao Recurso Especial por entender que a limitação imposta pelo acórdão recorrido à incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG, com fundamento na Lei 9.030/1995, não se sustenta, pois essa lei não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode funcionar como termo final para a aplicação do reajuste; assim, afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Afasta a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG