REsp 1576307 - DECISAO

REsp 1576307 - DECISAO

O Tribunal não conheceu o recurso especial do particular e conheceu em parte do agravo para apreciar o recurso especial da autarquia, negando-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem adequou o julgado ao entendimento firmado no Tema 905/STJ, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e a verificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, manteve-se que as diferenças de anuênios não devem ser incluídas na base de cálculo dos 3,17%, ao passo que o valor correto dos vencimentos de janeiro de 1995, já afetado pelo índice de 28,86%, deve integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17%.

Parties
Recorrente (particular): JOSE STAROSTA; Recorrente (autarquia Federal): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial/julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial do particular; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da autarquia federal e, nesta extensão, nego provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Consectários Legais, Juízo De Conformação, Tema 905/stj, Coisa Julgada, Correção Monetária, Anuênios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Consectários Legais Juízo De Conformação Tema 905/stj Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

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Parties

JOSE STAROSTA

Recorrente (particular)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente (autarquia Federal)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Incidência da diferença de 3,17% e base de cálculo
  3. 3 Inclusão do reajuste de 28,86% na base dos 3,17%

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu o recurso especial do particular e conheceu em parte do agravo para apreciar o recurso especial da autarquia, negando-lhe provimento, porquanto o tribunal de origem adequou o julgado ao entendimento firmado no Tema 905/STJ, não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e a verificação pretendida implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito, manteve-se que as diferenças de anuênios não devem ser incluídas na base de cálculo dos 3,17%, ao passo que o valor correto dos vencimentos de janeiro de 1995, já afetado pelo índice de 28,86%, deve integrar a base de cálculo do reajuste de 3,17%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial do particular; conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial da autarquia federal e, nesta extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.