AREsp 1813408 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reavaliar provas na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou a nulidade da CDA por ausência de discriminação das multas, por impedir o exercício da ampla defesa.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Multa Administrativa, Certidão Da Dívida Ativa (cda), Nulidade Do Título Executivo, Cerceamento De Defesa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Multa Administrativa Certidão Da Dívida Ativa (cda) Nulidade Do Título Executivo Cerceamento De Defesa Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Os efeitos da reunião de diversos débitos em uma única CDA sem discriminação individualizada das multas quanto à nulidade do título executivo e ao cerceamento de defesa
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar decisão que se fundou em reexame do acervo fático-probatório, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a pretensão recursal exigia o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reavaliar provas na via do recurso especial em conformidade com a Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão que declarou a nulidade da CDA por ausência de discriminação das multas, por impedir o exercício da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno