AREsp 1148603 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses que exigiriam revisão do julgado implicariam reexame de fatos e provas (insuportável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a orientação jurisprudencial (inclusive RE 596663/STF) admite a supressão/absorção da URP em razão de reestruturação remuneratória, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante / Exequentes: SEDINE BECKER DA SILVA e outros; Executada / Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, URP De Fevereiro De 1989 (26, 05%), Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução URP De Fevereiro De 1989 (26,05%) Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Preclusão Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SEDINE BECKER DA SILVA e outros

Agravante / Exequentes

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Executada / Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se a decisão regional violou a coisa julgada e preclusão ao limitar o título executivo
  3. 3 Possibilidade de supressão/absorção da URP de 1989 em razão de reestruturação remuneratória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses que exigiriam revisão do julgado implicariam reexame de fatos e provas (insuportável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento das matérias indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ; por fim, a orientação jurisprudencial (inclusive RE 596663/STF) admite a supressão/absorção da URP em razão de reestruturação remuneratória, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que julgou procedentes os embargos à execução e extinguiu o feito com resolução do mérito