REsp 1952130 - DECISAO

REsp 1952130 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão apontada como omissa, reconhecendo que o título executivo era líquido e que o valor apurado em liquidação (R$ 7.727,30) não excedia 60 salários mínimos, de modo que não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e não se impôs reexame necessário; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Aposentadoria Por Idade Rural, Liquidez Da Sentença, Reexame Necessário, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 490/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Aposentadoria Por Idade Rural Liquidez Da Sentença Reexame Necessário Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Enunciado Administrativo 3/stj +2 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e da Súmula 490/STJ
  2. 2 Caracterização da liquidez do título executivo e verificação do limite de 60 salários mínimos para reexame necessário (art. 475, §2º do CPC)
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ sobre recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada a questão apontada como omissa, reconhecendo que o título executivo era líquido e que o valor apurado em liquidação (R$ 7.727,30) não excedia 60 salários mínimos, de modo que não se configurou omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC/2015 e não se impôs reexame necessário; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, II, do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.