AREsp 1890375 - DECISAO

AREsp 1890375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações sobre sucumbência recíproca e sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento do tema que se supõe divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Parties
Agravante: SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA; Embargantes: ALEXANDRE CAMPOS DO AMARAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Título De Crédito Nota Promissória, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos À Execução Título De Crédito Nota Promissória Liquidez, Certeza E Exigibilidade Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

SULGOIANO AGRONEGOCIO LTDA

Agravante

ALEXANDRE CAMPOS DO AMARAL e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CRFB
  3. 3 Existência ou não de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o exame das alegações sobre sucumbência recíproca e sobre a liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória dependeria do reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque faltou prequestionamento do tema que se supõe divergente, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/15 para não conhecer o recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.