AREsp 1148596 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; a tese recursal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento aplicado está em sintonia com precedentes do STF e do STJ acerca da possibilidade de supressão/absorção da URP/89 em face de reestruturação remuneratória e incorporação superveniente.

Parties
Agravante: SIRLEI SOUZA BERNARDI e outros; Executada/embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos À Execução, URP De Fevereiro De 1989 (26, 05%), Transposição De Regime Celetista Para Estatutário, Irredutibilidade De Vencimentos, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos E Provas)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução URP De Fevereiro De 1989 (26,05%) Transposição De Regime Celetista Para Estatutário Irredutibilidade De Vencimentos Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

SIRLEI SOUZA BERNARDI e outros

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL (UFRGS)

Executada/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada e preclusão quanto à compensação de reajustes em embargos à execução
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão que caracterize negativa de prestação jurisdicional; a tese recursal não foi devidamente prequestionada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula 211/STJ; e a reforma pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Além disso, o entendimento aplicado está em sintonia com precedentes do STF e do STJ acerca da possibilidade de supressão/absorção da URP/89 em face de reestruturação remuneratória e incorporação superveniente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno