REsp 1951395 - DECISAO

REsp 1951395 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), a discussão apresentada relaciona-se a excesso de execução e não à inexequibilidade do título, a embargante deixou de apresentar memória de cálculos exigida pelo art. 917, §3º do CPC/2015, a alegação de nulidade da CDA não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (impedindo o especial por força da Súmula 211/STJ) e eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Excesso De Execução, Inexequibilidade Do Título Executivo (cda), Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 917 §3º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Excesso De Execução Inexequibilidade Do Título Executivo (cda) Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza da matéria discutida: excesso de execução versus inexequibilidade da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada (art. 1.022 CPC/2015), a discussão apresentada relaciona-se a excesso de execução e não à inexequibilidade do título, a embargante deixou de apresentar memória de cálculos exigida pelo art. 917, §3º do CPC/2015, a alegação de nulidade da CDA não foi expressamente apreciada pelo tribunal a quo (impedindo o especial por força da Súmula 211/STJ) e eventual reexame demandaria análise de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.