AREsp 1781061 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de especificação dos dispositivos legais e de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 284, 282 e 356/STF aplicadas por analogia), e não cabe ao STJ examinar supostas violações constitucionais.

Parties
Agravante: JACKSON ANTUNES DOS SANTOS; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS; Agravante: LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada Do Recurso Especial, Contratos Bancários, Capitalização Mensal De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas Bancárias, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos À Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Ônus Da Prova +7 more

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Parties

JACKSON ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS

Agravante

LUIS CARLOS DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 violação de dispositivo constitucional
  3. 3 ofensa a súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, em novo exame, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem manifestou-se de forma suficiente sobre as questões, as alegações que demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório não são revisíveis em recurso especial (Súmula 7/STJ), houve falta de especificação dos dispositivos legais e de prequestionamento sobre temas suscitados (Súmulas 284, 282 e 356/STF aplicadas por analogia), e não cabe ao STJ examinar supostas violações constitucionais.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial