REsp 1891593 - DECISAO

REsp 1891593 - DECISAO

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque a decisão de origem foi publicada antes de 18/03/2016, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração de honorários sucumbenciais recursais, e não constatando omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: ARTUR HENRIQUE SCHWEIG SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Conheço e rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Iliquidez Do Título Executivo, Enunciado N.º 7/stj, Majoração De Honorários Recursais
Direito Civil Processual Civil Embargos À Execução Honorários Advocatícios Sucumbenciais Iliquidez Do Título Executivo Enunciado N.º 7/stj Majoração De Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

ARTUR HENRIQUE SCHWEIG SCHNEIDER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Enunciado n.º 7/STJ em razão da data de publicação da decisão de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados porque a decisão de origem foi publicada antes de 18/03/2016, não estando preenchidos os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para a majoração de honorários sucumbenciais recursais, e não constatando omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Conheço e rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço e rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.