REsp 1732375 - DECISAO

REsp 1732375 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para declarar ser impossível o destaque/retirada, no precatório relativo a diferenças do FUNDEF/FUNDEB, dos honorários advocatícios contratuais, fundamentando-se na vinculação constitucional e legal das verbas destinadas à educação e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ; manteve-se, contudo, o acórdão regional quanto à ausência de nulidade por alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, à aplicação da Lei nº 9.424/96 para o cálculo do VMAA e à preclusão da alegação de ilegitimidade da AMUPE, considerando que tais fundamentos foram adequadamente enfrentados pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Iati/PE; Autora: Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.
Legal Topics
Embargos À Execução, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Honorários Advocatícios Contratuais, Precatório, Ilegitimidade Ativa, Preclusão, Prescrição Quinquenal
Administrativo Processual Civil Financeiro Embargos À Execução Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Honorários Advocatícios Contratuais Precatório +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Iati/PE

Recorrido

Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 impacto da extinção do FUNDEF e criação do FUNDEB sobre créditos reconhecidos
  3. 3 possibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais no precatório

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial da União e, na parte conhecida, deu-lhe provimento para declarar ser impossível o destaque/retirada, no precatório relativo a diferenças do FUNDEF/FUNDEB, dos honorários advocatícios contratuais, fundamentando-se na vinculação constitucional e legal das verbas destinadas à educação e na jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ; manteve-se, contudo, o acórdão regional quanto à ausência de nulidade por alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, à aplicação da Lei nº 9.424/96 para o cálculo do VMAA e à preclusão da alegação de ilegitimidade da AMUPE, considerando que tais fundamentos foram adequadamente enfrentados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido, apenas para declarar a impossibilidade de serem destacados do precatório os honorários advocatícios contratuais.

Orders

  • Declarar a impossibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais no precatório relativo a créditos do FUNDEF/FUNDEB.
  • Publique-se.