REsp 1950732 - DECISAO

REsp 1950732 - DECISAO

O acórdão recorrido limitou indevidamente a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995; entretanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final (dies ad quem) para a incidência do índice. Diante da dissonância do decisum com o posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto a esse ponto.

Parties
Exequente: REGINA LUCIA ROSA GOMES; Embargado: RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA; Autarquia/parte Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Cessionária/credora: Trindade e Arzeno Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Da Pretensão Executória, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito, Correção Monetária, Juros De Mora, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Substituição Processual Do Sindicato, Sucumbência, Habilitação De Herdeiros
Administrativo Processual Civil Civil Embargos À Execução Prescrição Da Pretensão Executória Coisa Julgada Honorários Advocatícios E Cessão De Crédito Correção Monetária +6 more

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Parties

REGINA LUCIA ROSA GOMES

Exequente

RONALDO MOREIRA DE OLIVEIRA

Embargado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Autarquia/parte Embargante

Trindade e Arzeno Advogados Associados

Cessionária/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 incidência e base de cálculo do reajuste de 3,17%
  2. 2 limitação temporal da incidência do reajuste pela Lei 9.030/1995
  3. 3 legitimidade do sindicato como substituto processual

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido limitou indevidamente a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995; entretanto, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e, portanto, não pode ser considerada como termo final (dies ad quem) para a incidência do índice. Diante da dissonância do decisum com o posicionamento consolidado do STJ sobre a matéria, o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e provido quanto a esse ponto.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe provimento.
  • Publique-se.