REsp 1948942 - DECISAO

REsp 1948942 - DECISAO

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: SINTSPREV/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos À Execução, Reajuste De 3, 17%, Base De Cálculo, Rubricas DAS E FG, Lei 9.030/1995, Juros De Mora, Sucumbência, Imputação Do Pagamento (art. 354 Cc), Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processual Civil Embargos À Execução Reajuste De 3,17% Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Lei 9.030/1995 Juros De Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Recorrente

SINTSPREV/MG

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da procuração outorgada pelo Conselho Diretivo do sindicato
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente da remuneração
  3. 3 Efeito da Lei 9.030/1995 sobre a limitação temporal do pagamento do índice de 3,17% às rubricas DAS e FG

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional quanto ao pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995, por entender que tal lei não reestruturou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do índice sobre as rubricas DAS e FG.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento para afastar a limitação imposta pela Corte regional do pagamento do reajuste de 3,17% em virtude da edição da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Afastar a limitação imposta pela Corte regional ao pagamento do reajuste de 3,17% em razão da Lei 9.030/1995
  • Publique-se. Intimem-se.