REsp 1952083 - DECISAO

REsp 1952083 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito principal, concluiu que a limitação do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data de edição da Lei 9.030/1995 não é cabível, pois a referida lei apenas cuidou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, não tendo reestruturado nem reorganizado carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do índice. Ademais, questões cuja apreciação não ocorreu no tribunal de origem restaram inadmissíveis para o conhecimento no especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Servidor Público, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Honorários Advocatícios, Juros De Mora
Administrativo Processual Civil Civil Embargos À Execução Servidor Público Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial quando dispositivo não apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Allegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, no mérito principal, concluiu que a limitação do pagamento do resíduo do reajuste de 3,17% à data de edição da Lei 9.030/1995 não é cabível, pois a referida lei apenas cuidou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas, não tendo reestruturado nem reorganizado carreiras, de modo que não constitui termo final para a incidência do índice. Ademais, questões cuja apreciação não ocorreu no tribunal de origem restaram inadmissíveis para o conhecimento no especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto ao reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG.
  • Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria.