AREsp 1898863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 917, § 3º do CPC/15 (ausência de prequestionamento), a alegada necessidade de reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 17%.

Parties
Agravantes: JOSÉ TIECHER e OUTROS; Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 17%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Execução Embargos À Execução Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSÉ TIECHER e OUTROS

Agravantes

BANCO DO BRASIL SA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (art. 917, § 3º, CPC/15)
  2. 2 Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 917, § 3º do CPC/15 (ausência de prequestionamento), a alegada necessidade de reexame implicaria revisão de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; por fim, majoraram-se os honorários recursais em 17%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários recursais para 17%.

Orders

  • CONHEÇO do agravo.
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.