AREsp 1719377 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão e afronta aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: HAROLDO MACIEL CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Digitalização De Autos, Súmulas 283 E 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Digitalização De Autos Súmulas 283 E 284 Do STF Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

HAROLDO MACIEL CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/15 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação ao art. 914 do CPC/15 (irregularidade na interposição dos embargos à execução)
  3. 3 Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de omissão e afronta aos arts. 1.013 e 1.022 do CPC/15 foi formulada de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF por analogia, e porque subsiste fundamento do acórdão recorrido não impugnado apto a mantê-lo, atraindo a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial