AREsp 1529056 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa aos arts. 502 a 508 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento recursal.

Parties
Agravante: CLARIANI KRASSMANN RIBAS; Executado: JONATA CLAYRTON KRASSMANN RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas (stj/stf) Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CLARIANI KRASSMANN RIBAS

Agravante

JONATA CLAYRTON KRASSMANN RIBAS

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Monocrática Da Presidência Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 502 a 508 do CPC (coisa julgada)
  2. 2 Alegada violação do art. 784, II, do CPC (invalidade do título executivo)
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria relativa aos arts. 502 a 508 do CPC não foi prequestionada no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211 do STJ, e porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o provimento recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.