REsp 1671148 - ACORDAO

REsp 1671148 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as questões deduzidas (violação dos arts. 586 e 741, II, do CPC/1973; inexistência/nulidade do título) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a alteração demandada implicaria reexame de elementos fático-probatórios expressamente vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem concluiu ainda que os extratos estavam juntados aos autos e que a menção a 'contas-poupança' no acórdão era erro material, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Parties
Embargante/agravante: Bacen; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prescrição Quinquenal, Inexistência De Título Executivo, Nulidade Por Ausência De Liquidez/extratos, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Conta Corrente Vs Conta Poupança
Processual Civil Embargos À Execução Prescrição Quinquenal Inexistência De Título Executivo Nulidade Por Ausência De Liquidez/extratos Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Bacen

Embargante/agravante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 586 e 741, II, do CPC/1973
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Pretensão de reexame fático-probatório vedada (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões deduzidas (violação dos arts. 586 e 741, II, do CPC/1973; inexistência/nulidade do título) não foram apreciadas pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ) e, além disso, a alteração demandada implicaria reexame de elementos fático-probatórios expressamente vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; o Tribunal de origem concluiu ainda que os extratos estavam juntados aos autos e que a menção a 'contas-poupança' no acórdão era erro material, razão pela qual não há fundamento para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.