AREsp 1862300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões de direito apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, ainda que se admitisse prequestionamento implícito, a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO KLEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Embargos À Execução, Prequestionamento, Coisa Julgada, Usura (decreto Nº 22.626/1933), Anatocismo, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Civil Embargos À Execução Prequestionamento Coisa Julgada Usura (decreto Nº 22.626/1933) Anatocismo Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ANTONIO KLEPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões relativas aos arts. 502 e 505 do CPC e do art. 1º do Decreto nº 22.626/1933
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de prequestionamento
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões de direito apontadas não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, ainda que se admitisse prequestionamento implícito, a reforma exigida demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo