AREsp 1859090 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado nem demonstrou o acórdão paradigma e a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER; Recorrido: CONDOMÍNIO INTERLAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos À Execução Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

JOSE NORBERTO LEIPNITZ GRIEBELER

Agravante

CONDOMÍNIO INTERLAGOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
  2. 2 não demonstração do acórdão paradigma e do dissídio jurisprudencial nos moldes regimentais
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF (alíneas "a" e "c")

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou expressamente o dispositivo legal tido por violado nem demonstrou o acórdão paradigma e a divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, incidindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.