REsp 1593575 - DECISAO

REsp 1593575 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta das omissões e da forma de violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito, por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por não atendimento aos requisitos formais para caracterização do dissídio jurisprudencial, além da orientação de que informações eletrônicas são meramente informativas para contagem de prazo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Embargos À Execução, Prazo Processual, Informações Processuais, Intimação Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7, Súmula 284 STF
Processual Civil Embargos À Execução Prazo Processual Informações Processuais Intimação Eletrônica Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Súmula 284 STF

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO CARLOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Contagem de prazo a partir de informações processuais eletrônicas vs. ato nos autos (art. 183 do CPC/1973)
  3. 3 Tempestividade dos embargos à execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação concreta das omissões e da forma de violação do art. 535 do CPC/1973 (incidindo a Súmula 284 do STF) e, quanto ao mérito, por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e por não atendimento aos requisitos formais para caracterização do dissídio jurisprudencial, além da orientação de que informações eletrônicas são meramente informativas para contagem de prazo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.