AREsp 1771971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação em sentido contrário à conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que o título judicial embasa a cobrança de honorários, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente: SINDFISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Interpretação Do Título Judicial, Súmula 7/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Honorários Advocatícios Interpretação Do Título Judicial Súmula 7/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

SINDFISCO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o título judicial contém embasamento para a cobrança de honorários advocatícios
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apreciação em sentido contrário à conclusão do Tribunal a quo, no sentido de que o título judicial embasa a cobrança de honorários, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.