REsp 1606292 - DECISAO

REsp 1606292 - DECISAO

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o acórdão do TRF5 não impôs ao Estado de Alagoas obrigação de repassar valores à União, de modo que não houve condenação que gerasse título executivo em favor da Fazenda Nacional; assim, manteve-se que faltam os requisitos do título executivo e que a tentativa de ampliar o dispositivo do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Estado de Alagoas; Autor: Aderbal Mariano da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Coisa Julgada, Título Executivo Judicial, Requisitos De Certeza, Liquidez E Exigibilidade, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Embargos À Execução Coisa Julgada Título Executivo Judicial Requisitos De Certeza, Liquidez E Exigibilidade Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Estado de Alagoas

Recorrido

Aderbal Mariano da Silva

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de título executivo que obrigue o Estado de Alagoas a repassar valores à União
  2. 2 Alcance da coisa julgada em ação cujo dispositivo condenou apenas ao ressarcimento ao contribuinte
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal quanto à condenação a repassar valores (art.535 CPC/1973)

Ratio Decidendi

O STJ verificou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que o acórdão do TRF5 não impôs ao Estado de Alagoas obrigação de repassar valores à União, de modo que não houve condenação que gerasse título executivo em favor da Fazenda Nacional; assim, manteve-se que faltam os requisitos do título executivo e que a tentativa de ampliar o dispositivo do acórdão exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.