AREsp 1927107 - DECISAO

AREsp 1927107 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante/recorrente: RUY BARBOSA BAPTISTA; Embargada/executada: TICKET SOLUCOES HDFGT S/A; Devedora Principal: MJB Vigilância e Segurança Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Tutela Provisória
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Embargos À Execução Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Tutela Provisória

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Parties

RUY BARBOSA BAPTISTA

Agravante/recorrente

TICKET SOLUCOES HDFGT S/A

Embargada/executada

MJB Vigilância e Segurança Ltda

Devedora Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 919 do CPC/2015 e requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução
  2. 2 Possibilidade de suspensão da execução em face de recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o acórdão quanto à ausência de requisitos para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ), o que igualmente prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15