AREsp 1876714 - DECISAO

AREsp 1876714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de afastar a liquidez do título executivo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os fundamentos do acórdão quanto à ineficácia da alegada outorga uxória não foram impugnados de forma específica, incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF por analogia. Ademais, firmou-se entendimento de que o aval em títulos de crédito típicos não demanda outorga uxória, apoiando a manutenção da decisão recorrida. Por tais razões, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Embargante: ADRIANO KLOPPEL; Exequente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 2%, limitado a 20%.
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução De Título Extrajudicial, Nota Promissória, Aval E Fiança, Outorga Uxória, Comissão De Permanência, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos À Execução Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Aval E Fiança Outorga Uxória +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO KLOPPEL

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo por ausência de título líquido e certo
  2. 2 Ineficácia da garantia por ausência de outorga uxória
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no exame do recurso especial, concluiu-se que a pretensão de afastar a liquidez do título executivo exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, os fundamentos do acórdão quanto à ineficácia da alegada outorga uxória não foram impugnados de forma específica, incidindo a vedação prevista na Súmula 283 do STF por analogia. Ademais, firmou-se entendimento de que o aval em títulos de crédito típicos não demanda outorga uxória, apoiando a manutenção da decisão recorrida. Por tais razões, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 2%, limitado a 20%.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.