REsp 1955485 - DECISAO

REsp 1955485 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (indeferimento da prova testemunhal por falta de especificação das perícias/questões a provar), aplicando-se Súmula 283/STF; (ii) a alegação de violação do art. 476 do CC/02 não foi decidida pelo acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível na parte, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) acolher as pretensões da recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. Em face disso, manteve-se a decisão do...

Parties
Recorrente: BLOCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; Recorrida/exequente: CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos À Execução, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Iliquidez Do Título Executivo, Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Produção De Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência E Honorários
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Recurso Especial Embargos De Declaração Iliquidez Do Título Executivo Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc) +4 more

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Parties

BLOCO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

CCM-CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegação de violação do art. 476 do CC/02 (exceção do contrato não cumprido)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de prova testemunhal

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) houve fundamento do acórdão recorrido não impugnado (indeferimento da prova testemunhal por falta de especificação das perícias/questões a provar), aplicando-se Súmula 283/STF; (ii) a alegação de violação do art. 476 do CC/02 não foi decidida pelo acórdão recorrido, tornando o recurso inadmissível na parte, nos termos da Súmula 211/STJ; (iii) acolher as pretensões da recorrente exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática. Em face disso, manteve-se a decisão do...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 13% para 15% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15