REsp 1950027 - DECISAO

REsp 1950027 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a apelação é o recurso cabível quando a decisão acolhe a impugnação e extingue a fase executiva, e que a pretensão de reforma quanto à legitimidade da União demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre a legitimidade passiva da União quanto aos servidores vinculados à administração direta e indireta.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos À Execução, Legitimidade Passiva Da União, Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Embargos À Execução Legitimidade Passiva Da União Recurso Cabível: Apelação Vs Agravo De Instrumento Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia SINTSEF/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a fase executiva
  2. 2 Ilegitimidade passiva da União para responder por créditos de servidores vinculados à administração indireta
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que a apelação é o recurso cabível quando a decisão acolhe a impugnação e extingue a fase executiva, e que a pretensão de reforma quanto à legitimidade da União demandaria reexame de prova vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do tribunal a quo sobre a legitimidade passiva da União quanto aos servidores vinculados à administração direta e indireta.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.