AREsp 1832285 - ACORDAO

Ante a ausência de indicação de dispositivo legal infraconstitucional supostamente violado e a ausência de indicação expressa do dispositivo legal sobre o qual se alega divergência jurisprudencial, aplica-se a Súmula 284/STF e a jurisprudência dominante, motivo pelo qual o recurso especial não pode ser conhecido, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: RENATO ALCANTARA FOGAÇA; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Embargos À Execução, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação Do Dispositivo Legal

Processual Civil Embargos À Execução Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação Do Dispositivo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

RENATO ALCANTARA FOGAÇA

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DO NORTE DO PARANÁ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

1 Ausência de indicação de violação a artigo de lei federal que inviabiliza o recurso especial
2 Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente que inviabiliza análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial