REsp 1935125 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e aplicou entendimento pacificado do STJ segundo o qual, na incorporação não comunicada ao fisco antes do lançamento, a execução fiscal pode ser redirecionada à incorporadora sem necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa; não houve demonstração de que a atualização pelo IPCA exceda à Selic; e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Interno (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado
Legal Topics
Embargos À Execução, Execução Fiscal, Sucessão Empresarial Por Incorporação, Sujeição Passiva, Certidão De Dívida Ativa, Atualização Monetária (ipca Vs. Selic), Multa Administrativa, Redirecionamento Da Execução, Súmula 7/stj, Súmula 392/stj
Processual Civil Tributário Embargos À Execução Execução Fiscal Sucessão Empresarial Por Incorporação Sujeição Passiva Certidão De Dívida Ativa Atualização Monetária (ipca Vs. Selic) +4 more

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Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Interno (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução à incorporadora sem substituição da CDA
  3. 3 Ilegitimidade passiva por incorporação ocorrida antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou os fatos e provas e aplicou entendimento pacificado do STJ segundo o qual, na incorporação não comunicada ao fisco antes do lançamento, a execução fiscal pode ser redirecionada à incorporadora sem necessidade de alteração da Certidão de Dívida Ativa; não houve demonstração de que a atualização pelo IPCA exceda à Selic; e o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a sentença e o acórdão de instância a quo