AREsp 1823852 - DECISAO

AREsp 1823852 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso visava, em essência, ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento
Legal Topics
Embargos À Execução, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Embargos À Execução Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Pedido de revisão do acórdão por reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ensejar aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o recurso visava, em essência, ao reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do novo CPC.

Court Disposition

Negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.