REsp 1949936 - DECISAO

REsp 1949936 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e motivado as questões relevantes, confirmando a sentença que fixou a DIB em 27/04/2007; ademais, a execução deve observar fielmente o título executivo, não sendo possível, em embargos à execução, rediscutir matéria de coisa julgada para alterar a data inicial do benefício. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Correção Monetária, Data De Início Do Benefício (dib), Coisa Julgada, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Previdenciário Embargos À Execução Correção Monetária Data De Início Do Benefício (dib) Coisa Julgada Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão quanto ao excesso de execução)
  2. 2 Fixação da DIB (data de início do benefício) - data da perícia médica vs data do ajuizamento
  3. 3 Correção monetária de créditos contra a Fazenda Pública e aplicação da TR

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e motivado as questões relevantes, confirmando a sentença que fixou a DIB em 27/04/2007; ademais, a execução deve observar fielmente o título executivo, não sendo possível, em embargos à execução, rediscutir matéria de coisa julgada para alterar a data inicial do benefício. Diante disso, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se