REsp 1940743 - DECISAO

REsp 1940743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação da parte recorrente: não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029 §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ), além de não rebater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por isso não se conheceu do recurso e foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida (art.85, §11 CPC/2015).

Parties
Recorrente: parte recorrente; Embargado: embargado; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos À Execução, Responsabilidade Propter Rem, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stf/stj
Execução De Título Extrajudicial Condomínio Direito Processual Civil Direito Civil Embargos À Execução Responsabilidade Propter Rem Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

embargado

Embargado

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelas despesas condominiais e momento do início da obrigação (posse versus propriedade)
  2. 2 Admissibilidade de pedido de indenização por dano moral em embargos à execução
  3. 3 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação de dispositivo legal, cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação da parte recorrente: não indicou os dispositivos legais supostamente divergentes e não demonstrou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (art.1.029 §1º CPC/2015 e art.255 RISTJ), além de não rebater fundamentos suficientes do acórdão recorrido, razão pela qual incidem os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; por isso não se conheceu do recurso e foi majorada em 10% a verba honorária em favor da parte recorrida (art.85, §11 CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.