REsp 1939814 - DECISAO

REsp 1939814 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a autonomia entre execução e embargos à execução e a previsão legal de que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925) e a definição de sentença (art. 203, §1º), a decisão impugnada encerrou a execução em caráter definitivo, sendo, portanto, passível de apelação. Assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação e determinou-se que o Tribunal de origem conheça do recurso e o julgue no mérito.

Parties
Exequente: Banco Bradesco S/A; Recorrentes/apelantes: Executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento
Processo Civil Execução Recursos Embargos À Execução Honorários Advocatícios Cabimento Recursal Apelação Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S/A

Exequente

Executados

Recorrentes/apelantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão que trata da extinção da execução
  2. 2 Natureza jurídica dos embargos à execução e autonomia entre execução e embargos
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na ação de execução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, considerando a autonomia entre execução e embargos à execução e a previsão legal de que a extinção da execução só produz efeito quando declarada por sentença (art. 925) e a definição de sentença (art. 203, §1º), a decisão impugnada encerrou a execução em caráter definitivo, sendo, portanto, passível de apelação. Assim, anulou-se o acórdão do Tribunal de origem que não conheceu da apelação e determinou-se que o Tribunal de origem conheça do recurso e o julgue no mérito.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça do recurso e o julgue no mérito